Q3814356Legislação dos Municípios do Estado do Pará
João tem 19 anos, concluiu o ensino médio, está em dia com suas obrigações eleitorais, possui nacionalidade brasileira e
foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Terra Santa. No entanto, João ainda não se apresentou para
realizar o exame médico exigido.
Com base na Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é correto afirmar que: