A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos ...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Ambiental |

Q3371306 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.

Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.

A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.

A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.

O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

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