Interpretação do Tema: A questão trata de pontos centrais da Lei nº 9.514/1997, abordando o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), a atuação das securitizadoras e regras de formação da alienação fiduciária de imóveis, exigindo atenção a detalhes legais para distinguir afirmações corretas e incorretas.

Análise das Afirmativas:

I. Correta: Segundo o Art. 2º da Lei 9.514/97, está correto afirmar que as entidades mencionadas e outras, a critério do CMN, podem operar no SFI. Esta é a literalidade da lei.

II. Correta: O Art. 3º dispõe que as companhias securitizadoras devem ser sociedades por ações, não financeiras, e destinam-se à aquisição, securitização de créditos imobiliários e emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), além de outros títulos e atividades compatíveis.

III. Correta: O Art. 23 estabelece que “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. A jurisprudência do STJ (REsp 1.101.572/SP) confirma essa necessidade formal.

IV. Incorreta: Aqui mora a pegadinha! O Art. 38 da Lei 9.514/97 prevê que os atos e contratos podem ser celebrados tanto por escritura pública quanto por instrumento particular com efeitos de escritura pública. Não há restrição à necessidade exclusiva de escritura pública, tornando a assertiva incorreta. O cuidado na leitura evita cair na generalização da resposta!

Exemplo prático: Se uma pessoa faz um contrato de alienação fiduciária de imóvel, este não precisa ser necessariamente por escritura pública: um instrumento particular já basta, desde que registrado.

Justificativa do Gabarito: Apenas a afirmativa IV está errada; logo, apenas uma é falsa, tornando correta a alternativa A.

Erros Das Outras Alternativas:

B) duas falsas — Incorreto: só IV é falsa.

C) três falsas — Incorreto.

D) todas falsas — Incorreto.

Doutrina: Luiz Antonio Scavone Junior destaca que a lei privilegia a agilidade, permitindo contratos particulares equiparados à escritura pública.

Resumo estratégico: Atenção a generalizações ou restrições indevidas no enunciado! Pegadinhas normalmente aparecem quando a banca exige que o candidato conheça a “efetiva redação” da lei.

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        Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.

asertiva II - verdadeira

        Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades

assertiva III - verdadeira

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título

assertiva IV - falsa (única falsa)

Os atos e contratos referidos na Lei 9.514/97 podem ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com força de escritura pública.