Apolo, servidor público estadual, teve constatada limitação ...
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Q2075267
Legislação Estadual
Apolo, servidor público estadual, teve constatada limitação de sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, tendo requerido sua readaptação em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
sua limitação. No entanto, acabou por ser julgado incapaz para o serviço público. Assim, nessa hipótese, nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de
Roraima, é correto afirmar que Apolo será