O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho ...

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Q208161
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q208161 Direito Administrativo
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
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