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Um dos objetivos pretendidos pela administração pública medi...

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Q244433
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE - 2011 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico - Economia, Engenharia ou Administração |
Q244433 Legislação Federal
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.

Um dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequena empresas (MPEs).
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