A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no...

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Q3775847
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775847 Direito Processual Penal
A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP). 
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