Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195660
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.”
Tema central: Divisão territorial municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o conteúdo normativo do art. 10, caput, da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define expressamente a forma de divisão do território municipal e a sua finalidade: divisão em distritos, para fins administrativos.
B
Errada
Está errada porque substitui a divisão territorial administrativa do Município por “comarcas”, que, conforme a base, são vinculadas à organização judiciária estadual. O art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz não fala em comarcas, mas em distritos.
C
Errada
Está errada por ausência de previsão normativa no dispositivo cobrado. O art. 10 não prevê divisão do território em zonas fiscais nem estabelece lei complementar como instrumento para isso.
D
Errada
Está errada porque o art. 10 não estabelece regiões administrativas como forma de divisão territorial do Município e também não atribui essa definição a decreto do Prefeito. Há erro de conteúdo e de instrumento jurídico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a divisão territorial administrativa do Município, que a Lei Orgânica fixa em distritos, e outras categorias que não constam do art. 10, como comarca, zonas fiscais ou regiões administrativas por decreto.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo.
- Diferencie divisão territorial administrativa municipal de organização judiciária estadual; “comarca” não substitui “distrito”.
- Desconfie de alternativas que acrescentem instrumento normativo não previsto no texto cobrado, como lei complementar ou decreto.
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