Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa B: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais.  Ou Alternativa C: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Ou Alternativa D: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, conforme dispuser a Constituição Federal.” Como o enunciado pergunta a quem corresponde o exercício do Poder Legislativo municipal, a conclusão é que a titularidade é da Câmara Municipal, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 12 não atribui o exercício do Poder Legislativo ao Prefeito nem aos Secretários. Segundo a base, esses agentes se vinculam à condução administrativa e ao Poder Executivo, de modo que há erro de titularidade/competência.BErradaIncorreta. Órgãos da administração direta não são os titulares do Poder Legislativo municipal. A Lei Orgânica atribui expressamente essa função à Câmara Municipal, o que exclui a administração direta como órgão legislativo.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: o exercício do Poder Legislativo municipal cabe à Câmara Municipal, e o dispositivo ainda identifica sua composição por vereadores representantes do povo. Portanto, a alternativa reproduz exatamente a titularidade do poder indicada pela norma.DErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual exerce atuação de controle e fiscalização das contas públicas, não o exercício do Poder Legislativo municipal. A titularidade legislativa, segundo o art. 12, é da Câmara Municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exercer função de administração ou de fiscalização e ser titular do Poder Legislativo municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure a norma de organização local que define expressamente a titularidade.Diferencie titularidade do Poder Legislativo de funções administrativas do Executivo e de funções de controle de contas.Se a alternativa reproduzir a literalidade do dispositivo sobre o órgão competente, ela tende a ser a correta.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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