Gabarito: D — Todos os itens estão certos.

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda condições da ação, competência jurisdicional e atos processuais no CPC/73, fundamentais para o Exame de Ordem.

2. Legislação Aplicável

• Condições da Ação: Art. 267, VI, CPC/73
• Competência relativa: Art. 102, CPC/73
• Objeções processuais e competência absoluta: Art. 113, CPC/73

3. Comentário sobre os Itens
I – CORRETO. A autocomposição é válida dentro (endo) e fora (extra) do processo – exemplos: acordo judicial e extrajudicial.
II – CORRETO. A competência pelo valor da causa é relativa (Art. 102, CPC/73), pois diz respeito ao interesse das partes, podendo ser modificada.
III – CORRETO. As objeções processuais (ex., competência absoluta) são matérias de ordem pública, verificáveis de ofício em qualquer grau (Art. 113, CPC/73 e STJ).
IV – CORRETO. Pela teoria da asserção, as condições da ação analisam-se segundo os fatos narrados na inicial, mas podem ser reavaliadas até a sentença, conforme surgirem fatos supervenientes (Fredie Didier Jr.; STJ, REsp 1.091.443/SP).

4. Exemplo Prático
Imagine um autor que firma um acordo extrajudicial (autocomposição extraprocessual), ou a questão da competência por valor da causa sendo arguida só na primeira defesa.

5. Análise das Alternativas
A) Incorreta — Os itens I e IV também estão certos.
B) Incorreta — Item III também está certo.
C) Incorreta — Item II também está certo.
D) Correta — Todos os itens refletem a doutrina e a legislação.

6. Pegadinhas e Estratégias
Atenção a expressões como “devem ser verificadas de ofício” (competência absoluta) e “pode ser utilizada dentro ou fora do processo” (autocomposição), que dificultam a análise para quem confunde conceitos.

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d) Todos os itens estão certos

(ITEM IV) Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se perquirir quanto à existência das condições da ação em momento posterior à propositura desta, a depender da incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou, caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do autor. 

Segundo a Teoria da Asserção (Teoria da Afirmação; Teoria da Verificação das Condições da Ação, Teoria in Status Assertionis), a análise das condições da ação deve ser feita apenas a partir do que foi afirmado pelas partes (assertivas ou afirmações da parte). Basta ao Juiz verificar o que as partes disseram (afirmaram). Se corresponderem às condições da ação, estas devem ser aceitas como preenchidas, sem necessidade de produção de prova do quanto asseverado. Exemplo: filho entra com ação pedindo alimentos. Pouco importa se após o trâmite do processo restar configurado que o réu não era o pai do autor. Neste caso a ação será, ao final, julgada improcedente, não sendo indeferida por carência de ação (falta de legitimidade). Esta teoria é a que prevalece na doutrina brasileira.

Gabarito: D

“As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito.

Ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis:

As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)

Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção.”

, 00280235920158070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.