Comentário do Gabarito – Lei nº 4.886/1965, Contrato de Representação Comercial

1. Tema central e legislação aplicável

A questão trata dos requisitos obrigatórios do contrato de representação comercial autônoma segundo a Lei nº 4.886/1965, especialmente os artigos 27 e 28, que detalham as cláusulas essenciais do contrato e as regras para fixação de prazo.

2. Resolução das assertivas

Afirmação 1 – VERDADEIRO: O art. 27, alínea “a”, determina que o contrato deve conter as condições e requisitos gerais da representação.

Afirmação 2 – VERDADEIRO: Art. 27, alínea “g”: exige a inclusão dos casos que justificam restrição de zona com exclusividade.

Afirmação 3 – VERDADEIRO: Art. 28, §1º: “O contrato com prazo determinado que, após seu término, continuar sendo executado pelas partes, converte-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado”. Isso inclui prorrogação tácita ou expressa.

Afirmação 4 – VERDADEIRO: Art. 28, §2º: “Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo”.

3. Exemplo prático

Uma empresa firma contrato de representação comercial por 1 ano. Expirado o prazo, ambas as partes continuam como se nada tivesse mudado. Pela lei, a relação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado, tornando obrigatória a concessão de aviso prévio para rescisão sem causa (art. 28).

4. Análise das alternativas

Gabarito A (V, V, V, V) é o correto. As demais opções erram ao negar exigências expressas na lei:

• B (F, V, F, V) incorreta, pois nega as exigências das afirmações 1 e 3.
• C (V, F, V, F) e D (F, F, F, F) incorretas por negar dispositivos legais expressos.

5. Pegadinhas da questão

Fique atento à literalidade da lei e ao prazo dos 6 meses para conversão do contrato, pontos onde muitas questões tentam confundir o candidato.

Conclusão doutrinária e jurisprudencial

Doutrina como Ricardo Tepedino e o STJ reconhecem a aplicação dos prazos e requisitos contratuais como essenciais à segurança das relações contratuais entre representante e representado.

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(V) No contrato de representação comercial deverão constar as condições e os requisitos gerais da representação.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:           

     a) condições e requisitos gerais da representação;

(V) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade deverão estar obrigatoriamente explícitos no contrato de representação.

 Art. 27. os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

(V) O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

 Art. 27. § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.  

(V) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

 Art. 27. § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.