É correto afirmar que, dentre outras competências, aos Tribu...

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Q30132

Ano: 2009 Banca: CONESUL Órgão: TJ-RS Prova: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q30132 Legislação Estadual

É correto afirmar que, dentre outras competências, aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei, compete:

processar e julgar os conflitos de jurisdição entre Câmaras do Tribunal.

representar, quando for o caso, somente aos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.

declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, de dois terços (2/3) de seus membros ou do respectivo órgão especial.

prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos de confiança, assim definidos em lei.

prestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de trinta dias, todas as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Judiciário.

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