Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580316 Legislação Municipal

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos municipais a órgãos ou unidades da Administração Municipal, salvo em situações expressamente previstas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exceções permitidas por lei:

Execução de serviços técnicos especializados a pedido do superior hierárquico.

Trabalho sem remuneração em caráter experimental para fins de avaliação funcional.

Prestação gratuita de serviços por servidores municipais, mesmo que não tenham finalidade cívica, cultural, educacional ou assistencial.

Atuação gratuita em funções administrativas de caráter contínuo e obrigatório.

Participação em comissões ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

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