Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do tema: O enunciado trata da exigência de garantias fiscais pelo Município, prevista no Código Tributário Municipal (CTM), quando há fatores que possam comprometer a arrecadação dos créditos tributários. O alvo são situações que aumentam o risco de inadimplência ou dificultam a fiscalização e o cumprimento da lei.

2. Legislação aplicável: Destaca-se o art. 106, I, do Código Tributário Municipal de Honório Serpa ("Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão: I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios;").

3. Tema central: O candidato deve saber identificar quando a exigência de garantia é legítima, observando hipóteses restritas previstas em lei, sempre fundamentadas para não ferir princípios como legalidade e devido processo legal (Maria Ednalva de Lima, “A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário”).

4. Exemplo prático: Se uma empresa do município repetidamente é autuada por fraude fiscal, a autoridade tributária pode, por regulamento, exigir garantia para assegurar o pagamento dos tributos.

5. Alternativa correta – E: Correta porque corresponde exatamente à hipótese legal (antecedentes fiscais desabonadores).

6. Justificativa das incorretas:

A) Redução de faturamento não é hipótese prevista na lei.
B) Processo de fiscalização em andamento é situação comum e, por si só, não autoriza exigência de garantia.
C) Dificuldade de localização não figura no artigo citado.
D) Indício de preço abaixo da média do mercado não integra o rol legal de exigências de garantias.

Dica importante: Leia sempre o dispositivo legal, buscando palavras-chave (“apenas”, “exclusivamente”) que restringem hipóteses, evitando confundir situações do cotidiano da fiscalização com aquelas autorizadas expressamente por lei.

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