O art. 197 da Constituição Federal reconhece que as ações e...

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Q4018256 Direito Sanitário

O art. 197 da Constituição Federal reconhece que as ações e serviços de saúde possuem natureza de relevância pública, atribuindo ao Estado responsabilidades relacionadas à regulamentação e ao controle dessas atividades.

Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

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