Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente d...

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Q12081
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |
Q12081 Direito Constitucional
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
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