Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão

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Q12063

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12063 Direito Processual Penal

que relaxar prisão em flagrante.

que concluir pela incompetência do juízo.

que julgar extinta a punibilidade.

do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

que não receber a queixa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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