A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958979 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que entrou em vigor em 18 de julho de 1978. O referido documento estabelece que:

A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos.

Durante o processo, o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

É constituído e entendido como trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

O acusado absolvido por sentença transitada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

No caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário, a pessoa não tem direito a ser indenizada.

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