Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
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Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
Qualquer cidadão brasileiro pode recorrer ao sistema interamericano de direitos humanos por meio de petição, que deve ser obrigatoriamente apresentada por advogado(a) designado(a) para esse propósito.
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) é a espinha dorsal do Sistema Interamericano, com importante atuação em temas de grande relevância na agenda internacional e cujo alcance transcende o plano hemisférico, como a proteção internacional dos direitos humanos, a proteção da democracia, o combate à corrupção e a outras ameaças à segurança. Temas que, ao mesmo tempo, suscitam divergências com os EUA, o que a torna um fórum de inquestionável relevância para o Brasil.