Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos         termos         do         Art.         10         da         Lei         Orgânica         do         Município         de
Aracruz,         o         território         municipal         é         dividido: Alternativa A: em         zonas         fiscais         por         lei         complementar. Ou Alternativa B: em         comarcas,         conforme         organização         judiciária
estadual. Ou Alternativa C: em         distritos,         para         fins         administrativos. Ou Alternativa D: em         regiões         administrativas         definidas         por         decreto         do
Prefeito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] em         distritos,         para         fins         administrativos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." A alternativa correta é a C, pois reproduz exatamente essa divisão territorial prevista na norma.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 10 não prevê divisão do território municipal em zonas fiscais e também não estabelece lei complementar para esse fim. O erro é de desconformidade direta com a literalidade do dispositivo municipal cobrado.BErradaIncorreta. Comarca é conceito ligado à organização judiciária estadual, não à divisão administrativa do território municipal prevista no art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. A alternativa usa categoria jurídica diversa da adotada pela norma municipal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde integralmente ao comando do art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define expressamente a divisão do território do Município para fins administrativos e adota, de modo textual, a categoria "distritos". Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de complemento por outra norma.DErradaIncorreta. O art. 10 não trata de regiões administrativas nem atribui ao Prefeito competência para defini-las por decreto como forma de divisão territorial do Município. Falta previsão no dispositivo indicado pela questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do termo legal exato "distritos" por categorias plausíveis, mas juridicamente estranhas ao art. 10, especialmente a confusão entre divisão administrativa municipal e organização judiciária estadual em "comarcas".Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo.Em temas de organização territorial municipal, separe categorias administrativas locais de categorias de outros ramos, como comarca, que pertence à organização judiciária.Desconfie de alternativas que acrescentam espécie normativa ou competência administrativa não mencionadas no texto legal cobrado.

Nos termos do Art. 10 ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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