Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos         termos         do         Art.         12         da         Lei         Orgânica         do         Município         de
Aracruz,         o         exercício         do         Poder         Legislativo         municipal
corresponde         à         atuação: Alternativa A: do         Prefeito         Municipal         e         dos         Secretários         na         condução
das         políticas         administrativas. Ou Alternativa B: do         Tribunal         de         Contas         Estadual         na         análise         e
julgamento         das         contas         públicas         locais. Ou Alternativa C: dos         órgãos         da         administração         direta         na         execução         das
atividades         legislativas         municipais. Ou Alternativa D: da         Câmara         Municipal,         composta         por         vereadores
representantes         do         povo         do         Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da         Câmara         Municipal,         composta         por         vereadores
representantes         do         povo         do         Município. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” Como o enunciado pergunta, nos termos desse artigo, a quem corresponde o exercício do Poder Legislativo municipal, a consequência jurídica direta é a identificação da Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo, o que conduz à alternativa D.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 12 não atribui o exercício do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal nem aos Secretários. A alternativa desloca a titularidade do poder para agentes da estrutura do Executivo, em confronto direto com a regra expressa de que o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.BErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não é indicado pelo art. 12 como órgão que exerce o Poder Legislativo municipal. A base é expressa em afirmar que a titularidade legislativa pertence exclusivamente à Câmara Municipal; logo, confundir controle de contas com exercício do Legislativo elimina a alternativa.CErradaIncorreta. Órgãos da administração direta não são apontados pela Lei Orgânica como titulares do Poder Legislativo. A competência orgânica definida no art. 12 recai sobre a Câmara Municipal, e não sobre a administração direta do Município.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo define tanto o titular do Poder Legislativo municipal — a Câmara Municipal — quanto sua composição — vereadores representantes do povo. Portanto, a alternativa reproduz o conteúdo normativo decisivo exigido pela questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre titularidade do Poder Legislativo e atuação de órgãos do Executivo ou de controle externo. O critério correto era seguir a literalidade do art. 12 da Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure o dispositivo que define expressamente a titularidade do órgão.Se a norma trouxer o verbo “é exercido por”, essa redação normalmente resolve a questão por literalidade.Não confunda funções administrativas ou de controle com a titularidade institucional do Poder Legislativo.

Nos termos do Art. 12 ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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