Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa B: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Ou Alternativa C: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.  Ou Alternativa D: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 12: "O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei." Como o enunciado pergunta quem exerce o Poder Legislativo municipal, o dispositivo conduz à Câmara Municipal, formada por vereadores representantes do povo, o que confirma a alternativa B.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 12 não atribui o exercício do Poder Legislativo ao Prefeito nem aos Secretários. A alternativa desloca a titularidade da função legislativa para agentes do Executivo, em confronto direto com o dispositivo que a confere à Câmara Municipal.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com o conteúdo normativo decisivo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: o Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, e essa Câmara é constituída por vereadores representantes do povo. Portanto, a alternativa reproduz a titularidade do poder e a composição do órgão exatamente como previstas no dispositivo.CErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não é apontado pelo art. 12 como titular do Poder Legislativo municipal. A alternativa confunde análise e julgamento de contas públicas com exercício do Poder Legislativo, quando o dispositivo é expresso ao atribuí-lo à Câmara Municipal.DErradaIncorreta. Órgãos da administração direta integram a estrutura administrativa e não recebem, no art. 12, a titularidade do Poder Legislativo. A alternativa confunde função administrativa com função legislativa, contrariando a identificação expressa da Câmara Municipal como órgão legislativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quem exerce o Poder Legislativo e quem atua no Executivo ou no controle de contas. O art. 12 resolve isso por literalidade: a titularidade é da Câmara Municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce determinado poder municipal, procure o dispositivo que define expressamente a titularidade do órgão.Separe três planos: Legislativo, Executivo e controle de contas; fiscalização ou administração não se confundem com exercício do Poder Legislativo.Se a alternativa reproduzir a literalidade do artigo quanto ao órgão e à sua composição, ela tende a ser a correta.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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