Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido: Alternativa A: em distritos, para fins administrativos. Ou Alternativa B: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito. Ou Alternativa C: em zonas fiscais por lei complementar.  Ou Alternativa D: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] em distritos, para fins administrativos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." A literalidade desse dispositivo resolve a questão e confirma o gabarito A.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo normativo exato do art. 10, caput, da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define expressamente a divisão do território municipal para fins administrativos e fixa que essa divisão ocorre em distritos, sem exigir complemento interpretativo ou outro fundamento normativo.BErradaIncorreta porque o art. 10 não prevê divisão do território em regiões administrativas nem atribui ao decreto do Prefeito a definição da divisão territorial cobrada. A alternativa cria categoria e fundamento normativo que não constam do dispositivo.CErradaIncorreta porque o art. 10 não estabelece zonas fiscais como forma de divisão territorial do Município e também não remete a lei complementar para esse fim. Há desconformidade literal com o texto aplicável.DErradaIncorreta porque comarca é categoria ligada à organização judiciária estadual, enquanto a questão cobra a divisão administrativa municipal prevista na Lei Orgânica de Aracruz. A alternativa confunde planos normativos distintos.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de "distritos" por categorias não previstas no art. 10 e a confusão entre divisão administrativa municipal e divisão judiciária estadual, como "comarcas".Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira a redação literal do dispositivo antes de interpretar.Separe divisão administrativa municipal de categorias de outros ramos, como organização judiciária estadual.Elimine alternativas que acrescentem ato do Prefeito, lei complementar ou categorias territoriais não mencionadas no texto legal cobrado.

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas