O Defensor Público independe da outorga de mandato p...

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Q367926

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367926 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente por lei mediante investidura no cargo. Contudo, são exigidos poderes especiais do Defensor Público para

reconvir.

ingressar com Ação Civil Pública.

contestar.

transigir.

arguir exceções.

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Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.
O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.

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