Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza...

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Q421810

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421810 Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

afirmação do Estado Democrático de Direito.

prevalência e efetividade dos direitos humanos

garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

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Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza...

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