Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e d...
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Q1006959
Direito do Consumidor
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm
legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos
coletivos quando, apesar da existência de circunstâncias
de fato comuns, os interesses e supostos prejuízos forem
heterogêneos e disponíveis para os possíveis beneficiários
da demanda coletiva.