Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. A...

Tema Jurídico Abordado: Direito de arrependimento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Legislação Aplicável: O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o direito de arrependimento, permitindo que o consumidor desista do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, caso a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial, como em compras por telefone, internet ou em domicílio.

Explicação do Tema Central: A questão central é entender que o direito de arrependimento só se aplica em situações de compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Isso visa proteger o consumidor em aquisições feitas sem o contato direto e físico com o produto ou serviço.

Exemplo Prático: Imagine que Maria compra uma batedeira através de um site de compras online. Ao receber o produto, ela percebe que não atende suas expectativas. Nesse caso, Maria pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, pois a compra foi feita fora do estabelecimento comercial.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o dono da loja está agindo conforme o artigo 49 do CDC. Arnaldo só poderia exercer o direito de arrependimento se tivesse comprado o terno fora do estabelecimento comercial, por exemplo, pela internet ou por telefone.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa está incorreta. Embora o direito de arrependimento não se aplique a compras em loja física, afirmar que não existe em qualquer situação está errado. Ele se aplica a compras feitas fora do estabelecimento comercial.

C - Incorreta porque o CDC não prevê o direito de arrependimento para todas as compras, apenas para aquelas feitas fora do estabelecimento comercial.

D - Incorreta. O direito de arrependimento não prevê imposição de multa compensatória por devolução, e a justificativa de Arnaldo não se aplica às condições do artigo 49 do CDC.

E - Incorreta, pois confunde o direito de arrependimento com a garantia legal. A garantia de 90 dias se aplica a vícios do produto e não ao simples arrependimento.

Pegadinhas: Fique atento à distinção entre compras feitas no estabelecimento e fora dele, pois o direito de arrependimento só se aplica aos casos fora do estabelecimento.

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Esta questão eu errei porque marquei o item C. O prazo de 7 dias para reflexão se dá apenas nos casos de fornecimento de rodutos e serviços fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a dmicilio.E o direito de reclamar que caduca em 90 dias é apenas quando o serviço e o produto é durável, porém apresenta algum tipo de vício, o que não ocorre no caso do terno, o Arnaldo dos Santos apenas não gostou do terno quando levou para casa...Eu realmente cai nesta questão.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Correto letra A, pois há este prazo de arrependimento, conforme descrito na afirmativa e no artigo 49 do CDC. Quanto a letra E sobre a garantia de 90 dias para bens duráveis, trata-se de vício de produto.

Certamente eu vou me questionar o porquê de comentar uma questão desta no meio da madrugada. Enfim, por que se perguntar da atitude do vendendor se  TODAS AS ALTERNATIVAS A AVALIAM COMO CERTA? 
Meu Deus! 
Por isso que digo p/ vc que está tendo a paciência de ler isto: Caso vc, concurseiro, morra agora, o seu destino é direto pro céu. O purgatório, se seria uma etapa a atravessar, vc acabou de conhece-lo. 

A alternativa correta é a letra "A". Pelo simples fato do prazo de 7 dias que o art. 49 do CDC se refere, trata dos casos de compras realizadas "fora" do estabelecimento comercial. Algo que não ocorreu no caso apresentado.

Merecendo destaque:

" Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."