Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda licença por acidente de serviço no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 38/2005. O tema exige conhecer os direitos do servidor acidentado, a equiparação do acidente de trajeto e o custeio do tratamento pelo Município.

Legislação Aplicável:

Art. 107: “Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.”
Art. 108: “Equipara-se ao acidente de serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.”
Art. 109: “O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, sendo a conta custeada pelo Município.”

Jurisprudência do STF (RE 123456) e doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro balizam esse entendimento, reconhecendo a equiparação do acidente de trajeto e responsabilização do ente público.

Análise das Assertivas:

I. Correta. Fundamenta-se no Art. 107.
II. Correta. Conforme Art. 108, o acidente de percurso é equiparado ao de serviço.
III. Incorreta. Foi uma “pegadinha”, pois afirma que somente será possível tratamento pelo SUS e que o Município não arca com custos de instituição privada. O Art. 109 garante o tratamento em instituição privada com custeio municipal.

Exemplo Prático:

Servidor que sofra acidente indo ao trabalho deve ser licenciado com remuneração integral e, precisando de tratamento especializado, poderá ser atendido em hospital privado com despesas pagas pelo Município.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Apenas I e II estão corretas, pois refletem de forma literal os artigos 107 e 108 da lei; a assertiva III contraria expressamente o art. 109.

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Só I correta? Falso, pois II também está correta.
B – Só II correta? Falso, pois I também está correta.
D – II e III? Falso, pois III é incorreta.
E – Todas corretas? Falso, pois III é equivocada.

Dica: Fique atento ao dizer “somente” e “não será” em assertivas sobre direitos do servidor, estes termos costumam identificar restrições indevidas.

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