João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.

 A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.

Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.

Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.