No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276548 Legislação Estadual

No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta.

A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organização social prescinde de procedimento licitatório.

A celebração de contrato de gestão entre entidade qualificada como organização social e o estado do Pará deve ser precedida de chamamento público.

A qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social é ato do secretário de Estado a quem o pedido é dirigido.

É vedado ao poder público qualificar como organização social entidade já qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

A perda da qualificação de organização social deve ocorrer por meio de procedimento administrativo especificamente voltado para essa finalidade.

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