A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislati...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840915 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

é restrita à sua organização interna regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

serve para fiscalizar a impresa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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