Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributá...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171883
Direito Tributário
Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos
tributários, após a não localização da empresa X no endereço
cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer
comunicação do encerramento das atividades da referida
empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o
redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro
não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o
fisco não encontrou a empresa X no endereço informado.
Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.
Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.