Conforme preceitua o art. 180 da Lei Municipal n. 003, de 0...
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Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |
Q3459536
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Conforme preceitua o art. 180 da Lei Municipal n. 003,
de 04 de fevereiro de 1999, pelo exercício irregular de
suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente. Sobre o assunto, julgue as
assertivas e marque a alternativa correta:
I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.