Segundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa ...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395492 Direito Constitucional

Segundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica poderá usufruir privilégio fiscal:

mediante decreto autônomo.

por relevante interesse coletivo.

quando instituído pela União.

se extensivo ao setor privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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