De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública ...

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Q849266

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849266 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

a manifestação nos processos apenas por meio de petição.

a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.

a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.

a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

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