Primando pelo respeito à cidadania, enquanto valor que a pri...

Lei complementar 64/90

 Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, 

Partido político, Coligação, Candidato ou Ministério Público Eleitoral ..

Não é qualquer cidadão.

ENTÃO O PRINCÍPIO QUE DEU ORIGEM À LEI NÃO É O DA CIDADANIA, UMA VEZ QUE SE REFERE AO CIDADÃO COMUM E NÃO AOS "ENTES" DESCRITOS NO ART. 22 DA LC 64/90, CERTO?

A SABER:

AS AÇÕES ELEITORAIS (AIJE, AIME, AIRC, RCED) NÃO PODEM SER IMPETRADAS PELO CIDADÃO.

O CIDADÃO TEM LEGITIMIDADE PARA:

DENUNCIAR PARTIDO POLÍTICO;

SOLICITAR CANCELAMENTO DE ALISTAMENTO DE OUTRO ELEITOR;

A PARTIR DE 20 PESSOAS, SOLICITAR ALTERAÇÃO NA ROTA DE TRANSPORTE UTILIZADA NO DIA DO PLEITO;

ERRADO

LC 64/90 - Lei das inelegibiidades

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

Eleitor, isoladamente, não figura no polo ativo em nenhuma das ações eleitorais, mas isso não impede que ele leve alguma irregularidade, que tenha conhecimento, para aqueles que possuem tal legitimidade.

Quem pode representar a Justiça Eleitoral?

O Partido
Coligação
Candidato
Ministério Público Eleitoral 

Motivo: abuso de poder econômico. 
 

                                                                                              CIDADÃO

Ao eleitor confere-se APENAS a possibilidade de informar (ESPÉCIE DE NOTÍCIA) ao Juiz Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral a ocorrência de alguma situação que impeça o regular registro da candidatura pelo pré-candidato.

Errei a questão por confundir a teoria com a prática...

Quem já viu de perto uma eleição sabe que os militantes dos mais diversos partidos sempre estão "de olho" em qualquer irregularidade na campanha de seus adversários. Porém, na prática, mesmo sendo estes militantes que dão a notícia ao Ministério Público Eleitoral (conforme já explicitado pelo colega), e que muitas vezes juntam todas as provas, testemunhas, argumentos etc, na hora H, quem representa é o MPE.

E, como na prática, talvez uns 99% dessas denúncias surjam graças ao militantes da oposição, fica muito fácil confundir... ótima pegadinha.

artigo 20 LC 64 - o candidato, partido politico ou colicação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-hes a responsabilidade; etc

artigo 20 LC 64 - O candidato, partido politico ou colicação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-hes a responsabilidade.

Então eu como eleitor não posso denunciar? 

R: Não, poréééém, não fica impedido de informar ao Ministério Público :) 

Eleitor não tem legitimidade para propor a impugnação, mas poderá dar notícia da inelegibilidade ao juiz eleitoral, mediante petição fundamentada em 2 vias.

Eu eleitor posso informar!

O ELEITOR não tem legitimidade para propor a AIRC. Apenas pode dar notícia da inelegibilidade ao juiz eleitoral, no prazo de 05 dias contados da publicação do edital do pedido de registro:

Resolução TSE n° 23.373, Art. 44. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.

Pessoal, isso não é AIRC, é AIJE. Cuidado!

Embora não haja legitimidade do eleitor em nenhum dos dois casos, são ações distintas.

LC n. 64/1990

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: [...]

Cuidado: o mesmo dispositivo foi alterado pela Lei da Ficha Limpa para acrescer o inciso XVI:

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

São os mesmos legitimados da AIRC (ação de impugnação de registro de candidatura), estando excluído o eleitor.

 Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, 

AIJE:

• LEGITIMADOS ATIVOS - CANDIDATOS, PARTIDOS, COLIGAÇÕES E O MPE - BASICAMENTE, TODAS AS AÇÕES ELEITORAIS TÊM ESSES MESMOS LEGITIMADOS. EXCEÇÃO: REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS ELEITORAIS - CANDIDATO NÃO TEM LEGITIMIDADE;
• CABIMENTO:

1. ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO CAPAZES DE AFETAR A NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES;
2. DOAÇÕES IRREGULARES;
3. ARRECADAÇÃO E GASTOS IRREGULARES DE RECURSOS ELEITORAIS;
4. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E VEÍCULOS DE TRANSPORTE.

• PRAZO - DESDE O REGISTRO DE CANDIDATURA ATÉ A DIPLOMAÇÃO. EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL O SEU AJUIZAMENTO ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
• NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS - 6 - IGUAL À AIRC;
• COMPETÊNCIA:

1. ELEIÇÕES MUNICIPAIS - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZ ELEITORAL;
2. ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS - PROCESSAMENTO - CORREGEDOR-GERAL. JULGAMENTO - PLENO DO TSE;
3. DEMAIS CARGOS - PROCESSAMENTO - CORREGEDOR-REGIONAL. JULGAMENTO - PLENO DO TRE;

• CABÍVEL MEDIDA CAUTELAR.

Lei complementar 64/90

 Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, 

Partido político, Coligação, Candidato ou Ministério Público Eleitoral ..

Não é qualquer cidadão.

Sempre os mesmos artigos cobrados em Concurso. As Bancas SEMPRE repetem! SEMPRE! Mapeiem suas leis secas, súmulas e materiais de jurisprudência. Em pleno 2023 só fica perdido no estudo para concurso quem gosta de sofrer... Não descubra isso só quando começar a colecionar reprovações... Mapeiem! Sério! Não tem erro! Fui aprovado assim! 100% estratégia, 200% disciplina para estudar todos os dias, e ZERO% sofrimento.

LC 64/90 MAPEADA

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

Súmulas relacionadas:

• Súmula 19-TSE: O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político, tem início no dia da eleição em que este se verificou, e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC 64/90).

Dicas: 

• O eleitor ou qualquer cidadão possuem legitimidade para pedir a abertura da AIJE? R: Não. O rol de legitimados para a AIJE é taxativo. Assim sendo, o eleitor ou cidadão não tem legitimidade para pedir a abertura da ação de investigação judicial eleitoral. Tal legitimidade é conferida apenas aos partidos políticos, coligações, candidatos, e ao Ministério Público Eleitoral.
• Qual é o momento adequado para pedir a abertura da AIJE? R: A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.

Mapeamento (onde caiu? *clique para fazer a questão):  

• CESPE – 2023 – MPE-PA – Ministério Público. 
• FGV – 2022 – TJ-AP – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura Estadual. 
• FUNDEP – 2022 – MPE-MG – Ministério Público.
• CESPE – 2022 – MPE-TO – Ministério Público.
• AOCP – 2022 – MPE-MS – Ministério Público. 
• FGV – 2022 – PGE-SC – Procuradoria Estadual. 
• FCC – 2021 – TJ-GO – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual. 
• CESPE – 2021 – MPE-AP – Ministério Público.
• CESPE – 2020 – MPE-CE – Ministério Público. 
• VUNESP – 2019 – TJ-RO – Magistratura Estadual. 
• CESPE – 2019 – MPE-PI – Ministério Público.
• FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Ministério Público. 
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 
• MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Ministério Público. 
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIII.
• MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público. 
• MPE-SP – 2013 – MPE-SP – Ministério Público. 

Não consegui postar o mapeamento das outras alternativas por falta de espaço, mas espero ter ajudado os colegas. :)

FONTE: LC 64/90 MAPEADA. Método Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br) 

NÃO É QUALQUER CIDADÃO, POIS O ELEITOR NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR A ABERTURA DA AIJE.

O cidadão não é legitimado ativo para propor abertura de AIJE. No entanto, ele pode denunciar as irregularidades de que tem conhecimento ao Juiz Eleitoral.