As licitações dos serviços de publicidade prestados por agên...

Certo

 

L12232

 

Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

Complementando

Art. 2o (Lei 12.232/010)  Para fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral. 

Complementando 2: Lei 12.232/10 - Lei de Licitações de Serviços de Publicidade

Não entendi por que mudou de certo para errado...

Gabarito alterado para ERRADO!

Penso que mudou pq não é "melhor técnica e preço", mas sim "técnica e preço".

Essa questão foi anulada pela banca.

A questão foi ANULADA após recurso do recurso: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=1865

Ah o Tiago Costa dando bola fora de novo e justificando trem errado...

Gabarito: Errado.   Acredito que o erro é que o tipo de licitação é "técnica e preço" e não "melhor técnica e preço".

 

 LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

 

Art. 22./ 8666:  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

Apesar da anulação justificada pela presença da palavra "melhor", ausente na lei, é óbvio que o legislador, quando usou a expressão "técnica e preço", tinha o intuito de que fosse a MELHOR técnica, não a pior. Por isso, não seria incongruente marcar correto. No entanto, privilegia-se mais a forma do que o conteúdo, a decoreba, o ipsis literis. Isso não seleciona o melhor candidato, mas somente aquele que tem melhor memória.  

Está errado o trecho final - ... "devem ter por objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral".

 

Correto - Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

Complementando...

Se só podem ser utilizados os tipos melhor técnica ou técnica e preço, e deve seguir as modalidades do art. 22 da 8.666, significa que as licitações dessa lei (que se refere à serviços de publicidade) só podem se utilizar da CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE. 

Fonte: Alexandrino e Vicente Paulo

Melhor técnica e técnica e preço são coisas diferentes. No segundo caso, admite-se uma técnica boa aliada a um preço bom. No primeiro caso, seria uma técnica mais que boa. Em ambos, bem subjetivo.