A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde...

GABARITO CERTO

CF/88

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Acresce-se:

“[...] O indivíduo tem liberdade para se utilizar, conjunta ou exclusivamente, do atendimento prestado pelo serviço público de saúde ou daquele disponibilizado por entidades particulares. Inexiste ofensa à Constituição no fato de o paciente, à custa de recursos próprios, complementar com o serviço privado o atendimento arcado pelo SUS. [...].” RE 516.671-AgR, 6.8.2010

“[...] A CF assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, facultada à iniciativa privada a participação de forma complementar no sistema único de saúde, por meio de contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (CF, art. 199, § 1º). Por outro lado, assentou balizas entre previdência e assistência social, quando dispôs no art. 201, caput e inciso I, que os planos previdenciários, mediante contribuição, atenderão à cobertura dos eventos ali arrolados, e no art. 203, caput, fixou que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por fim a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; à habilitação e reabilitação das pessoas deficientes e à promoção de sua integração à vida comunitária; à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, inferindo-se desse conjunto normativo que a assistência social está dirigida a toda coletividade, não se restringindo aos que não podem contribuir. Vê-se, pois, que a assistência à saúde não é ônus da sociedade isoladamente e sim dever do Estado. A iniciativa privada não pode ser compelida a assistir à saúde ou a complementar a previdência social sem a devida contraprestação. Por isso, se as entidades privadas se dispuseram a conferir aos seus filiados benefícios previdenciários complementares e os contratados assumiram a obrigação de pagar por isso, o exercício dessa faculdade não lhes assegura o direito à imunidade tributária constitucional, outorgada pelo legislador apenas às entidades que prestam assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social (CF, art. 203), como estímulo ao altruísmo dos seus instituidores. [...]." RE 202.700, 1.3.2002

CERTO 

CF/88

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

Certo

Auxílios ou subvenções são vedados.

Art. 38, L. 8.080/90.

SAÚDE. INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS:

A) PODEM PARTICIPAR DO SUS.

B) NÃO PODEM RECEBER DINHEIRO PÚBLICO.

"COM FINS LUCRATIVOS" - vedação ao recebimento de recursos públicos

"sem fins lucrativos" - contrato/convênio para o recebimento de recursos públicos

Questão perfeita!

Gabarito CERTO

Gabarito: Certo.

Isso mesmo. Aplicação do art. 199, §2º, CF:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Privada com fins lucrativos pode participar como complementar do SUS , o que não pode é receber subvenção

Constituição Federal:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Compreensão que se pode extrair do art. 199 da CF:

Instituição privada COM fins lucrativos: podem participar, de forma complementar, do SUS, mas a preferência é das entidades filantrópicas e das SEM fins lucrativos; além disso, NÃO PODEM receber recursos públicos ou subvenções.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Mapeando... As Bancas cobram sempre os mesmos dispositivos e jurisprudência. Só reprova em provas objetivas quem gosta de sofrer...

Constituição Federal Mapeada

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Jurisprudência cobrada recentemente:

• O cidadão pode utilizar o serviço público de saúde, ainda que ele tenha um plano de saúde privado? R: Sim. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o indivíduo tem liberdade para se utilizar, conjunta ou exclusivamente, do atendimento prestado pelo serviço público de saúde ou daquele disponibilizado por entidades particulares. Inexiste ofensa à Constituição no fato de o paciente, à custa de recursos próprios, complementar com o serviço privado o atendimento arcado pelo Sistema Único de Saúde. (STF. 1ª Turma. RE 516671 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/06/2010)

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-SP – 2022 – MPE-SP – Ministério Público. 
• CESPE – 2022 – MPE-TO – Ministério Público. 
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX.
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 
• MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público. 
• FCC – 2015 – TJ-GO – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem XVIII. 
• TRT-2 – 2010 – TRT-2 – Magistratura do Trabalho.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública.
• MPE-SP – 2022 – MPE-SP – Ministério Público. 
• CESPE – 2022 – MPE-TO – Ministério Público. 
• MPDFT – 2021 – MPDFT – Ministério Público. 
• VUNESP – 2019 – TJ-RO – Magistratura Estadual.
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público. 
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX.
• CESPE – 2017 – DPU – Defensoria Pública. 
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIII. 
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 
• FCC – 2015 – TJ-GO – Magistratura Estadual. 
• MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Ministério Público. 
• MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Ministério Público. 
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem IX. 
• TRT-2 – 2010 – TRT-2 – Magistratura do Trabalho.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público. 
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXX.
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIII. 
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem IX. 

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas. :)

Fonte: Direito Constitucional Mapeado. Método Dpn – Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br)