Sobre impostos, tarifas, contribuições fiscais e
parafiscais, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre impostos, tarifas, contribuições fiscais e
parafiscais, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As taxas são os principais tributos de uma empresa. Eles
são encargos financeiros que incidem sobre o
patrimônio, a renda e o consumo. Sua principal
característica é a não vinculação, sendo cobrados
independentemente de qualquer serviço prestado pelo
Estado. Ou Alternativa B: O imposto é um tributo vinculado a uma prestação de
serviço pelo Estado, que coloca à disposição dos
contribuintes determinados serviços; como iluminação
pública ou coleta de lixo. Ou Alternativa C: Contribuição especial é um tributo pouco usado, que
deve estar vinculado a uma contraprestação estatal. Ele
incide quando o governo faz uma obra pública que gera
valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada, e como limite individual o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado. Ou Alternativa D: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.

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Alternativa [D] Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente
vinculada. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 3º: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Esse é o conceito legal aplicável ao enunciado e é reproduzido pela alternativa D.Tema central: Conceito de tributoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui às taxas características que, segundo a base, são próprias dos impostos. O CTN, art. 16, dispõe: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Já o CTN, art. 77, dispõe: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Portanto, taxa é tributo vinculado, e não exação não vinculada sobre patrimônio, renda e consumo.BErradaEstá errada porque define imposto como tributo vinculado a serviço estatal, em confronto direto com o CTN, art. 16: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." O erro jurídico é inverter a natureza do imposto: ele não depende de serviço público específico prestado ou posto à disposição do contribuinte.CErradaEstá errada porque a descrição normativa feita corresponde à contribuição de melhoria, não à contribuição especial. O CTN, art. 81, dispõe: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado." A alternativa acerta a hipótese de incidência e os limites, mas erra na qualificação jurídica da espécie tributária.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com o conceito legal de tributo previsto no art. 3º do CTN. No caso, a questão pede a identificação da definição jurídica de tributo, e a opção D a reproduz de forma compatível com a lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre tributo vinculado e não vinculado e, na alternativa C, usou a descrição correta da contribuição de melhoria com nomenclatura errada de contribuição especial.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz a literalidade do art. 3º do CTN, a tendência é estar correta quando o tema for conceito de tributo.Imposto, pelo art. 16 do CTN, é tributo não vinculado a atividade estatal específica relativa ao contribuinte.Taxa, pelo art. 77 do CTN, exige poder de polícia ou serviço público específico e divisível.Obra pública com valorização imobiliária e limites total e individual remete à contribuição de melhoria do art. 81 do CTN.

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Gabarito: D

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