Gabarito: A) I e II

Interpretação e legislação aplicável: A questão cobra conhecimento sobre licenças previstas na Lei Complementar nº 555/2014 de Mato Grosso, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais. Essa lei regula situações específicas de afastamento dos militares estaduais.

Fundamentação legal:

• I – Art. 92: "A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade."
• II – Art. 93: "Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual."

Tema central: O tema exige atenção à redação literal da lei e compreensão das diferenças entre cada tipo de licença, incluindo requisitos específicos (como limite de militares ou natureza da entidade).

Exemplo prático: Imagine três policiais militares sendo eleitos para a diretoria de uma associação. Se solicitarem licença, a Administração deve concedê-la a todos, desde que respeitado o limite legal de três por entidade (Art. 92).

Justificativa da alternativa correta: As afirmativas I e II reproduzem fielmente os arts. 92 e 93 da LC 555/2014. Atente que ambas tratam de hipóteses legítimas e específicas de licença previstas na lei estadual, sem distorções.

Análise das alternativas incorretas:

• III: ERRADA. O erro está em afirmar que há “prejuízo de subsídio”, quando o correto, segundo o Art. 94, é que há “afastamento com prejuízo do subsídio”, mas assegurada a efetividade para todos os efeitos da carreira. A redação pode confundir! Atenção a términos como 'não disponibilizado pela instituição', que exigem leitura atenta do texto legal.
• IV: ERRADA. A redação correta do Art. 95 é: “licença remunerada de 180 dias para militar estadual que adotar criança de até doze anos”. Se for concedida para “militar estadual” (masculino ou feminino), não apenas para a “militar estadual” (feminino), predominando a expressão genérica na lei.

Dica de prova: Questões sobre licenças em estatutos costumam trazer pequenas alterações terminológicas para confundir. Leia sempre o texto legal na íntegra e cuidado com trocas de gênero e limites quantitativos.

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I - CORRETA

Art 106 - A licença para desempenho de cargo em entidade associativa, representativa de categoria profissional dos militares estaduais, será concedida com ônus para o Estado pelo período do mandato da entidade, mediante solicitação, desde que não ultrapasse o limite de três militares por entidade.

II - CORRETA

Art. 107 - Será concedida licença para desempenho de função em fundação, cuja finalidade seja de interesse das Instituições Militares, conforme deliberação do órgão de decisão colegiada da instituição militar estadual.

III - ERRADA

Art. 108 - A licença para qualificação consiste no afastamento do militar estadual, sem prejuízo de seu subsídio e assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, para frequência em cursos, no país ou exterior, não disponibilizado pela instituição, desde que haja interesse da administração pública.

IV - ERRADA

Art. 105 - A militar estadual que adotar criança é concedida licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar, nos seguintes termos:§ 1º Para bebês até um (01) ano de idade será concedido 180 (cento e oitenta) dias de licença, para crianças entre 01 (um) e 04 (quatro) anos será concedido 90 (noventa) dias e para crianças entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos será concedido 45 (quarenta e cinco) dias de licença.