Tema da Questão: A questão aborda a composição dos cargos em comissão dentro do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), conforme a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar Estadual N.º 537/2014 estabelece que uma parte dos cargos em comissão deve ser ocupada por servidores efetivos, garantindo a profissionalização e continuidade do serviço público.

Explicação do Tema: A importância de ter servidores efetivos em cargos de comissão está em assegurar que a administração pública tenha profissionais com estabilidade e compromisso com o órgão e a sociedade.

Exemplo Prático: Imagine que a chefia de uma seção no DETRAN/MT tenha que ser preenchida. De acordo com a legislação, é necessário que 50% desses cargos em comissão sejam ocupados por servidores que já fazem parte do quadro efetivo, trazendo experiência e conhecimento acumulado ao cargo.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque a Lei Complementar N.º 537/2014 determina que 50% dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser preenchidos por servidores efetivos. Essa regra busca garantir que parte dos cargos estratégicos seja ocupada por profissionais já familiarizados com as práticas e normas do órgão.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Afirmar que 30% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos está incorreto, já que a legislação exige 50%.
• Alternativa C: A afirmação de que o cargo de Corregedor Setorial é de livre nomeação para qualquer pessoa, sem necessidade de ser servidor efetivo, não está de acordo com normas que visam garantir a experiência administrativa no órgão.
• Alternativa D: Considerar que todos os cargos em comissão são de livre nomeação sem vínculo com servidores efetivos ignora a regra dos 50% estabelecida pela legislação, o que é inverídico.

Pegadinhas e Estratégias de Resolução: Para evitar armadilhas, sempre busque lembrar a porcentagem correta exigida pela legislação para cargos em comissão. Entender a razão por trás dessas regras pode ajudar a memorizá-las e aplicá-las em questões de concurso.

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Art. 6º Em conformidade com o disposto no inciso V, do Art. 7º, da Lei Complementar nº 505/2013, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão do DETRAN -MT serão ocupados por servidores efetivos.