Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador
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Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Administrativo |
Q4198054
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a
alternativa incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paranacity/PR — dispositivo sobre os auxiliares do Prefeito: "São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes." A alternativa C é incorreta porque atribui essa condição a "Vereadores e Diretores das escolas municipais", em desacordo com a redação normativa aplicável.
Tema central: Auxiliares do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, portanto não pode ser a resposta. Ela reproduz o dispositivo orgânico sobre a composição da Câmara: Lei Orgânica do Município de Paranacity/PR — dispositivo sobre composição da Câmara Municipal: “A Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.”
B
Errada
A alternativa está correta, portanto não pode ser a resposta. Ela coincide com a vedação tributária expressa na Lei Orgânica: Lei Orgânica do Município de Paranacity/PR — dispositivo sobre vedações tributárias: “É vedado ao Município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.” O enunciado trata de irretroatividade tributária, não de anterioridade anual ou nonagesimal.
C
Certa
A alternativa C está errada porque a Lei Orgânica define, de forma literal, que "São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes." Assim, vereador não se enquadra como auxiliar direto do Chefe do Executivo municipal.
D
Errada
A alternativa está correta, portanto não pode ser a resposta. Ela corresponde ao texto da Lei Orgânica sobre legitimidade para provocar o controle externo: Lei Orgânica do Município de Paranacity/PR — dispositivo sobre legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.”
Pegadinha da questão
A banca trocou a fórmula legal “Secretários Municipais ou Diretores equivalentes” por “Vereadores e Diretores das escolas municipais”, explorando a confusão entre agente do Legislativo e auxiliar direto do Executivo, além de substituir a expressão normativa por um cargo administrativo específico que não aparece no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Lei Orgânica, confira se a alternativa reproduz a literalidade do cargo ou da estrutura prevista no texto normativo.
- Separe sempre Legislativo de Executivo: vereador não é auxiliar direto do Prefeito.
- Em tributação municipal, diferencie irretroatividade de anterioridade; aqui o critério era fato gerador anterior à vigência da lei.
- Em controle externo, atenção às fórmulas amplas de legitimidade quando a Lei Orgânica trouxer enumeração expressa.
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