Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complemen...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial |

Q3815216 Legislação Municipal

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta.

O regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.

O estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.

O servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.

A Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.

A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.

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