Comentário da Questão:

Tema central: A questão trata da definição do local da operação e do estabelecimento responsável para fins de cobrança do ICMS, conforme a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

Legislação aplicada:

Art. 11 da LC 87/1996:
• Inciso I, “d”: Importados do exterior, o local é do estabelecimento onde ocorre a entrada física.
• Inciso I, “e”: Mercadorias adquiridas em licitação pública de produtos apreendidos ou abandonados, o local é o do estabelecimento da entrada física.
• §3º, II: É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

Análise das assertivas:

I. INCORRETA. Não basta transferir a propriedade da mercadoria se ela não transitar pelo local; o conceito de estabelecimento para efeitos de ICMS está relacionado ao local físico onde há atividade, não apenas à transferência de propriedade.

II. CORRETA. Para mercadoria adquirida em licitação pública de mercadorias apreendidas ou abandonadas e importações, a legislação determina que é estabelecimento o local onde ocorre a entrada física. Base: Art. 11, I, “d” e “e”, da LC 87/96.

III. CORRETA. A legislação prevê que, para mercadoria importada do exterior, é local da operação o do estabelecimento que recebe fisicamente o bem, ou, se o adquirente não for estabelecido, o domicílio do adquirente.

IV. CORRETA. Em relação a bens extraídos (o conceito por analogia pode ser aplicado para produtos como crustáceos e moluscos), o estabelecimento é definido como o local onde ocorre a extração ou desembarque. Base: Art. 11, I, “f”.

Alternativa correta: D) Apenas II, III e IV.

Exemplo prático: Se uma empresa importa eletrônicos, o ICMS será devido no local onde a mercadoria entra fisicamente em seu estoque — e não apenas onde a nota fiscal é emitida.

Pegadinhas: Atenção para distinção entre propriedade e entrada física. Muitas questões misturam esses conceitos tentando induzir ao erro!

Jurisprudência: O STF (RE 102.141) confirma a autonomia de cada estabelecimento para fins de ICMS.

Doutrina: Roque Antonio Carrazza reforça: “O estabelecimento é o local, físico ou não, onde se realiza operação tributada.”

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I. A definição legal de estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade de mercadoria adquirida no país, ainda que tal mercadoria por ele não tenha transitado. CORRETA

Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: I - o do estabelecimento: b) que transfira a propriedade, ou o título que a represente, na hipótese de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;


II. Para mercadorias ou bens adquiridos em licitação pública, ou importados do exterior, quando apreendidos ou abandonados, a legislação define estabelecimento como o local onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física dos bens ou mercadorias. INCORRETA

Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: IV - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;


III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a legislação define que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio do adquirente, este último, quando o adquirente não estiver estabelecido. CORRETA

Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: I - o do estabelecimento: c) onde ocorrer a entrada física, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior;III - o do domicílio do adquirente, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior, quando o adquirente não estiver estabelecido;

IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a legislação define estabelecimento como o local onde ocorrer o desembarque do produto.  CORRETA

Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: V - o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos