Gabarito: C) Certo

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão trata sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), prevista na Lei nº 6.496/1977, instrumento fundamental para a fiscalização e responsabilização de profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

2. Legislação Vigente

Lei nº 6.496/1977, Art. 1º:
"Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)."

3. Tema Central e Estratégia de Prova

O núcleo da questão está em saber que todos os contratos — escritos ou verbais — nessas áreas devem ser acompanhados de ART. A regra busca garantir que haja clareza sobre o responsável técnico por determinada obra ou serviço, facilitando a fiscalização e a responsabilização em caso de irregularidades.

Em provas, atenção: muitos candidatos esquecem que até contratos verbais geram obrigação de ART.

4. Exemplo Prático

Imagine um engenheiro contratado informalmente (sem contrato escrito) para reformar uma pequena construção residencial. Ainda que o acordo seja verbal, a lei exige a emissão da ART antes do início dos trabalhos.

5. Justificativa do Gabarito

O item está correto porque reflete exatamente o que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.496/77. A exigência não distingue contratos formais ou informais, abrangendo todos os vínculos profissionais nessas áreas.

6. Possível Pegadinha

O enunciado cita “contrato verbal”. Não se deixe enganar: a obrigatoriedade da ART persiste mesmo nessas situações. Prova de que o legislador busca ampla fiscalização e responsabilidade técnica.

7. Conclusão Motivadora

Domine conceitos como a ART e pratique a leitura atenta de termos como “todo contrato” e “verbal”, pois são recorrentes em pegadinhas. Assim, você se destaca entre os demais candidatos!

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CERTIN

ART 1º - TODO CONTRATO, ESCRITO OU VERBAL, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS PROFISSIONAIS REFERENTES À ENGENHARIA, À ARQUITETURA E À AGRONOMIA FICA SUJEITO À "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA" (ART).

Sem ART, sem contrato.

Gab. Certo