Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de re...

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Q2289508 Legislação Federal

Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue o item.


O regimento da mútua será submetido à aprovação do ministro da Justiça, pelo CONFEA.

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