Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da aprovação do regimento da Mútua, entidade de assistência vinculada ao sistema CONFEA/CREA, sob a ótica da Lei nº 6.496/1977. O ponto chave é identificar qual ministro detém competência para aprovar o referido regimento.

Citação Legal:

De acordo com a Lei nº 6.496/1977, Art. 4º, §2º:

"O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA."

Explicação do Tema Central:

A Mútua é o braço assistencial dos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia. Seu funcionamento e estrutura dependem das normas internas (regimento), que devem ser aprovadas por autoridade do Poder Executivo, mais especificamente o Ministro do Trabalho, nunca pelo Ministro da Justiça.

Exemplo Prático:

Se a Mútua elaborasse um novo regimento, quem o aprovaria seria o Ministro do Trabalho, com encaminhamento do CONFEA. Se fosse submetido ao Ministro da Justiça, haveria vício de competência e o ato seria nulo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está errada porque não é o Ministro da Justiça quem aprova o regimento da Mútua, mas sim o Ministro do Trabalho, conforme demonstra o artigo citado.

Pegadinha da Questão:

Fique atento! Muitas provas trocam autoridades ou nomes de ministérios para confundir o candidato. Sempre confirme no texto legal qual a autoridade correta envolvida.

Estratégia para Provas:

Quando a banca cobrar órgãos ou autoridades, memorize a relação entre instituição e ministério. Palavras semelhantes podem induzir ao erro, então busque sempre conferir a literalidade da lei.

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Art 4º - § 2º - O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.

GABARITO: ERRADO

Errado. O regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.

O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.