A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencia...

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Q1971118

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971118 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.
Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.

Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.

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