Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guarda...

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Q3698290 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?
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