Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

O tema central é promoção na carreira de Procurador do Estado de São Paulo. A legislação pertinente é a Lei Complementar nº 1.270/2015, especialmente o Artigo 22, que dispõe:

“Artigo 22 - A promoção consiste na elevação do cargo de Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.”

Explicação do Tema

A promoção, nesse contexto, é ato administrativo que leva o servidor de um nível para outro superior dentro da mesma carreira, respeitando a estrutura hierárquica. Não se trata de ascensão de cargo ou função, mas de evolução dentro do cargo de Procurador.

Exemplo Prático

Imagine um Procurador do Estado Nível I, que, cumprindo os requisitos legais no período, é promovido ao Nível II dentro da carreira, sendo esse processo realizado anualmente.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

Alternativa A está em conformidade literal com o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.270/2015, pois:

• Fala em “elevação do cargo de Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira”.
• Afirma corretamente que o processo ocorre anualmente.

Análise das Alternativas Incorretas

• B: Erro ao afirmar que o processo é “semestralmente”. A lei determina periodicidade anual.
• C e D: Usam “de um cargo para outro”, termo incorreto, pois diz respeito à mudança de cargo, não de nível. A promoção ocorre entre níveis do mesmo cargo.
• D: Soma o erro da letra C com a periodicidade errada (“semestralmente”).
• E: Inventa critério (“quinze por cento de vagas”) não previsto na legislação atual, configurando claro desvio do texto legal.

Dicas de Prova – Pegadinhas

Fique atento à diferença entre nível e cargo, e ao prazo de periodicidade, que em geral é anual, salvo previsão legal diversa.

Conclusão

Ao conhecer o texto literal da lei e diferenciar claramente os termos usados, o candidato evita erros comuns. O domínio desses detalhes é fundamental para quem aspira à carreira de Procurador do Estado de São Paulo.

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Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado - LC 478Artigo 75 - A promoção consiste na elevação do cargo do Procurador do Estado de UM NIVEL PARA OUTRO imediatamente superior da carreira. Artigo 76 - A promoção será processada ANUALMENTE pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, segundo os critérios alternativos de antiguidade e merecimento, em proporções iguais.