Com base na legislação vigente quando os direitos da criança...

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Q1239426
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Floresta - PE
Q1239426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na legislação vigente quando os direitos da criança e do adolescente estiverem ameaçados ou violados se levará em conta como medida específica de proteção:
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